REsp 1889907 - DECISAO

REsp 1889907 - DECISAO

A inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença é vedada quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Eventos Societários, Liquidação De Sentença, Fundamentação Judicial
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pela inclusão de verbas não constantes do título executivo
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença é vedada quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, por violar a coisa julgada; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.