EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade fática e jurídica entre mandados de segurança coletivos e formação anterior de coisa julgada em favor de substituídos abrangidos pelo MS anterior (MS 4.151/DF) e considerando a matéria de ordem pública, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido; por esse motivo a execução dele decorrente deve ser extinta de ofício, tornando prejudicadas as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante (ms 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Monocrática De Extinção Da Execução E Julgamento Dos Aclaratórios Prejudicado
Outcome
Reconsidero a decisão anterior e, de ofício, extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF; julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Execução De Título Judicial
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (ms 4.151/df)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Monocrática De Extinção Da Execução E Julgamento Dos Aclaratórios Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E vs TR)
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 omissão quanto à proporcionalidade entre período da execução e abrangido pela MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática e jurídica entre mandados de segurança coletivos e formação anterior de coisa julgada em favor de substituídos abrangidos pelo MS anterior (MS 4.151/DF) e considerando a matéria de ordem pública, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido; por esse motivo a execução dele decorrente deve ser extinta de ofício, tornando prejudicadas as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior e, de ofício, extingo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF; julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Extinção, de ofício, de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos pela ANFIP