EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Conquanto tenham sido proferidos dois mandados de segurança coletivos reconhecendo o direito ao resíduo de 3,17% da URV, a identidade entre as demandas deve ser apreciada a partir dos substituídos; como já havia trânsito em julgado e início de execução do título derivado do MS anterior (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção prevista na jurisprudência que privilegia o título já executado, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada, impondo-se a extinção da execução e dos embargos a ele vinculados sem julgamento do mérito.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Execução / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Substituição Processual, Identidade De Ações Coletivas
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Substituição Processual Identidade De Ações Coletivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Execução / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 identidade entre mandados de segurança coletivos quando beneficiam os mesmos substituídos
  3. 3 extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conquanto tenham sido proferidos dois mandados de segurança coletivos reconhecendo o direito ao resíduo de 3,17% da URV, a identidade entre as demandas deve ser apreciada a partir dos substituídos; como já havia trânsito em julgado e início de execução do título derivado do MS anterior (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção prevista na jurisprudência que privilegia o título já executado, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido por ofensa à coisa julgada, impondo-se a extinção da execução e dos embargos a ele vinculados sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.

Orders

  • Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos
  • Faculta-se o ingresso no processo executivo respectivo aos interessados que figuram na execução do MS 6.864/DF, mas que estão fora do MS 4.151/DF, para que possam receber os valores que lhes são devidos