EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificada identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado e sido iniciada, prevalece aquele primeiro título; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, justificando a extinção de toda a execução e dos embargos dele decorrentes sem exame do mérito.

Parties
Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP); Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo; Execução; Embargos À Execução; Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Coletiva Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Exequente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo; Execução; Embargos À Execução; Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 identidade entre mandados de segurança coletivos (tríplice identidade)
  3. 3 possibilidade de extinção da execução quando existe coisa julgada anterior com execução iniciada

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado e sido iniciada, prevalece aquele primeiro título; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, justificando a extinção de toda a execução e dos embargos dele decorrentes sem exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos

Orders

  • Receber os embargos de declaração da ANFIP como agravo regimental
  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão