EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Tratando‑se de dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos, há identidade entre as demandas; tendo o primeiro título transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica‑se a exceção firmada pela jurisprudência do STJ de que o primeiro título prevalece, tornando inválido o título do MS 6.864/DF e impondo a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos, de modo que não há matéria remanescente sobre indexador, termo inicial de juros ou proporcionalidade a ser apreciada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental (embargos À Execução)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Resíduo De 3,17% Da URV

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental (embargos À Execução)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos com mesmos substituídos
  2. 2 Incidência da coisa julgada e qual decisão deve prevalecer
  3. 3 Possibilidade de extinção de execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Tratando‑se de dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos, há identidade entre as demandas; tendo o primeiro título transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica‑se a exceção firmada pela jurisprudência do STJ de que o primeiro título prevalece, tornando inválido o título do MS 6.864/DF e impondo a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos, de modo que não há matéria remanescente sobre indexador, termo inicial de juros ou proporcionalidade a ser apreciada.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os respectivos embargos sem resolução de mérito.
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negar‑lhes provimento.