EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Tratando-se de dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, o título executivo formado pelo MS 6.864/DF não é válido em face da coisa julgada formada anteriormente (MS 4.151/DF) e, como o primeiro título já teve início de execução, deve prevalecer o primeiro título, determinando-se a extinção de toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e dos embargos a ela vinculados; por conseguinte, as questões relativas ao indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade ficam prejudicadas.

Parties
Executado / Agravante: INSS; Exequente / Agravada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Correção Monetária E Juros De Mora, Identidade Entre Demandas
Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Correção Monetária E Juros De Mora Identidade Entre Demandas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Executado / Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre coisas julgadas conflitantes (primeira vs. segunda coisa julgada)
  2. 2 Identidade de demandas coletivas (tríplice identidade adaptada à tutela coletiva)
  3. 3 Aplicação da litispendência e da coisa julgada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Tratando-se de dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, o título executivo formado pelo MS 6.864/DF não é válido em face da coisa julgada formada anteriormente (MS 4.151/DF) e, como o primeiro título já teve início de execução, deve prevalecer o primeiro título, determinando-se a extinção de toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e dos embargos a ela vinculados; por conseguinte, as questões relativas ao indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade ficam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental
  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS