EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos quanto ao direito reconhecido ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e tendo início de execução da sentença anterior, aplica-se a exceção que privilegia o título executivo formado anteriormente; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido diante da coisa julgada decorrente do writ anterior, impondo-se a extinção de toda a execução e dos embargos dele decorrentes, tornando prejudicadas as questões relativas ao indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo (execução/agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Resíduo De 3, 17% Da URV, Substituição Processual, Indexador Da Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Resíduo De 3,17% Da URV Substituição Processual +4 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo (execução/agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos quanto a causa de pedir e pedido
  2. 2 Aplicação da tríplice identidade (partes, causa de pedir, pedido) em tutela coletiva
  3. 3 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos quanto ao direito reconhecido ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e tendo início de execução da sentença anterior, aplica-se a exceção que privilegia o título executivo formado anteriormente; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido diante da coisa julgada decorrente do writ anterior, impondo-se a extinção de toda a execução e dos embargos dele decorrentes, tornando prejudicadas as questões relativas ao indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos

Orders

  • Agravo regimental do INSS provido em maior extensão
  • Agravo regimental da ANFIP improvido