REsp 1939060 - DECISAO

REsp 1939060 - DECISAO

Preliminarmente, não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; parte relevante das questões suscitadas não foi adequadamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o Recurso Especial é conhecido apenas parcialmente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido. No mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se em análise fático-probatória — constatando expedição e pagamento do requisitório e consequente preclusão — matéria vedada à rediscussão na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por isso, mantém-se a decisão de não reabrir questões preclusas em execuções já adimplidas.

Parties
Impetrante: SINDIRETA/DF; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Índices De Correção (tr Vs IPCA E), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Mandado De Segurança Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Índices De Correção (tr Vs IPCA E) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Impetrante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 violação dos arts. 322, §1º, 502, 503, 505, I, 924, II, 1.040, II do CPC (alegada)
  3. 3 aplicação e efeitos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Preliminarmente, não houve omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; parte relevante das questões suscitadas não foi adequadamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que o Recurso Especial é conhecido apenas parcialmente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido. No mérito, o acórdão recorrido fundamentou-se em análise fático-probatória — constatando expedição e pagamento do requisitório e consequente preclusão — matéria vedada à rediscussão na via estreita do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Por isso, mantém-se a decisão de não reabrir questões preclusas em execuções já adimplidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.