EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos quanto aos substituídos e ao pedido relativo ao resíduo de 3,17% da URV; tendo um título judicial anterior transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se a exceção que prestigia a execução já iniciada, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior; por conseguinte, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados devem ser extintos sem julgamento do mérito, prejudicando as teses incidentais (indexador, termo inicial dos juros, proporcionalidade).

Parties
Executado/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Em Embargos À Execução (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos; faculado ingresso de interessados não abrangidos pelo MS 4.151/DF para executar eventuais valores devidos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado/agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente/embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Em Embargos À Execução (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos e alcance da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções (início de execução; ação rescisória)
  3. 3 Efeitos da substituição processual nas ações coletivas e alcance da coisa julgada erga omnes secundum eventum litis

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade entre mandados de segurança coletivos quanto aos substituídos e ao pedido relativo ao resíduo de 3,17% da URV; tendo um título judicial anterior transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se a exceção que prestigia a execução já iniciada, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior; por conseguinte, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados devem ser extintos sem julgamento do mérito, prejudicando as teses incidentais (indexador, termo inicial dos juros, proporcionalidade).

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos; faculado ingresso de interessados não abrangidos pelo MS 4.151/DF para executar eventuais valores devidos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negar-lhes provimento