AREsp 1185267 - DECISAO

AREsp 1185267 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à imutabilidade da coisa julgada e à necessidade de interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (conforme Tema 420 - REsp 1.189.619/PE), o agravo merece provimento para anular o acórdão integrativo, excluir a multa aplicada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre essas questões.

Parties
Recorrentes: Valdir Romualdo e outros; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Integrativo E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, excluir a multa de 2% aplicada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e a imutabilidade da coisa julgada (RESP...
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Interpretação Restritiva Do Art. 741 Do Cpc/1973, Tema 420 RESP 1.189.619/pe
Processual Civil Direito Público Coisa Julgada Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Interpretação Restritiva Do Art. 741 Do Cpc/1973 Tema 420 RESP 1.189.619/pe

Case Brief

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Parties

Valdir Romualdo e outros

Recorrentes

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Integrativo E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à imutabilidade da coisa julgada e à interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 1.022, II, do CPC/2015 e consequências processuais (anulação e retorno dos autos)
  3. 3 exclusão da multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 quanto à imutabilidade da coisa julgada e à necessidade de interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (conforme Tema 420 - REsp 1.189.619/PE), o agravo merece provimento para anular o acórdão integrativo, excluir a multa aplicada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre essas questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, excluir a multa de 2% aplicada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a interpretação restritiva do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 e a imutabilidade da coisa julgada (RESP...

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Excluir a multa aplicada pelo Tribunal de origem (2%)