AREsp 1870840 - DECISAO

AREsp 1870840 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou devidamente as matérias suscitadas, concluindo pela inexistência de coisa julgada em razão da divergência entre os pedidos das ações; a controvérsia envolve exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Devolução De Valores, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Prescrição Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Devolução De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da coisa julgada material diante de ações anteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou devidamente as matérias suscitadas, concluindo pela inexistência de coisa julgada em razão da divergência entre os pedidos das ações; a controvérsia envolve exame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se