EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo identidade de causa de pedir e pedido em mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, e tendo a execução do mandado anterior sido iniciada, o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido em face da coisa julgada; assim, a execução e os embargos decorrentes desse segundo título devem ser extintos sem julgamento de mérito, prejudicando-se questões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Em Embargos À Execução
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Correção Monetária E Juros De Mora, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e aplicação da tríplice identidade
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em casos de decisões idênticas
  3. 3 possibilidade de formação de título executivo quando há coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Havendo identidade de causa de pedir e pedido em mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, e tendo a execução do mandado anterior sido iniciada, o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido em face da coisa julgada; assim, a execução e os embargos decorrentes desse segundo título devem ser extintos sem julgamento de mérito, prejudicando-se questões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos sem julgamento do mérito
  • Negar provimento ao agravo regimental da ANFIP