EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Os dois mandados de segurança coletivos impetrados para reconhecer o resíduo de 3,17% da URV eram idênticos quanto aos substituídos e à causa de pedir; sendo o título executivo decorrente do MS anterior já objeto de execução, aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial) que privilegia a primeira coisa julgada/e execução iniciada, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e sua execução (e embargos a ela) deve ser extinta sem julgamento do mérito; por consequência, não há como examinar matérias incidentais (indexador, termo inicial dos juros, proporcionalidade).

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução fundada no título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Preclusão, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Coletiva Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe a impetração de segundo mandado de segurança coletivo com mesma causa de pedir e mesmo pedido?
  2. 2 Qual o critério de prevalência entre duas coisas julgadas (primeira versus segunda) em casos de mandado de segurança coletivo?
  3. 3 Cabe a extinção da execução fundada em título judicial oriundo de mandado de segurança posterior quando houver coisa julgada anterior idêntica e execução iniciada?

Ratio Decidendi

Os dois mandados de segurança coletivos impetrados para reconhecer o resíduo de 3,17% da URV eram idênticos quanto aos substituídos e à causa de pedir; sendo o título executivo decorrente do MS anterior já objeto de execução, aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial) que privilegia a primeira coisa julgada/e execução iniciada, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e sua execução (e embargos a ela) deve ser extinta sem julgamento do mérito; por consequência, não há como examinar matérias incidentais (indexador, termo inicial dos juros, proporcionalidade).

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução fundada no título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo e negar-lhes provimento