EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Constatando-se a identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e considerando que a execução do título judicial anterior já foi iniciada, aplica-se a exceção que preserva a primeira coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em relação aos mesmos substituídos, sendo devida a extinção de toda a execução e dos embargos dele decorrentes, o que torna prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante/executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo (execução De Título Judicial) / Agravo Regimental Em Embargos À Execução (decisão Colegiada Da Terceira Seção/stj)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução e dos embargos decorrentes do MS 6.864/DF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Execução Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/executado

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo (execução De Título Judicial) / Agravo Regimental Em Embargos À Execução (decisão Colegiada Da Terceira Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre dois mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada diante de execuções múltiplas
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução sem julgamento do mérito por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Constatando-se a identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e considerando que a execução do título judicial anterior já foi iniciada, aplica-se a exceção que preserva a primeira coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em relação aos mesmos substituídos, sendo devida a extinção de toda a execução e dos embargos dele decorrentes, o que torna prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução e dos embargos decorrentes do MS 6.864/DF.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os respectivos embargos sem resolução do mérito.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela ANFIP (recebido como embargos de declaração).