EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e pedido (resíduo de 3,17% da URV) e iniciada a execução do primeiro título transitado em julgado (MS 4.151/DF), o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada; por isso, deve ser extinta, sem julgamento do mérito, a execução relativa ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, providenciando-se o agravo do INSS e negando-se provimento ao agravo/embargos da ANFIP.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão (julgamento Na Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF e dos embargos a ela vinculados sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Reajuste Remuneratório (resíduo De 3, 17% Da Urv), Legitimação De Associações, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Tutela Coletiva Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Reajuste Remuneratório (resíduo De 3,17% Da Urv) Legitimação De Associações +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão (julgamento Na Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos e aplicação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada em conflitos entre decisões idênticas
  3. 3 Efeito da existência de execução iniciada sobre o conflito de coisas julgadas

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e pedido (resíduo de 3,17% da URV) e iniciada a execução do primeiro título transitado em julgado (MS 4.151/DF), o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada; por isso, deve ser extinta, sem julgamento do mérito, a execução relativa ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, providenciando-se o agravo do INSS e negando-se provimento ao agravo/embargos da ANFIP.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução relativa ao MS 6.864/DF e dos embargos a ela vinculados sem julgamento do mérito.

Orders

  • Agravo regimental do INSS provido em maior extensão
  • Agravo regimental da ANFIP improvido (embargos de declaração recebidos como agravo negado)