EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Tratando-se de mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e tendo já sido iniciada a execução da sentença anterior (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ: o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, de modo que a única medida possível é a extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos oferecidos, tornando prejudicadas as questões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Exequente / Agravada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos decorrentes.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual +1 more

Case Brief

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Parties

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos e limitada litispendência parcial
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada em caso de decisões conflitantes ou coincidentes
  3. 3 Efeito da formação de título executivo judicial quando há coisa julgada anterior e início de execução

Ratio Decidendi

Tratando-se de mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e tendo já sido iniciada a execução da sentença anterior (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ: o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, de modo que a única medida possível é a extinção de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos oferecidos, tornando prejudicadas as questões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos decorrentes.

Orders

  • Receber os embargos de declaração da ANFIP como agravo regimental e negar-lhes provimento
  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão