EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificou-se identidade fática e jurídica entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos; como houve início de execução do título judicial originado em writ anterior (MS 4.151/DF), aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência do primeiro título executado), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e sua execução (e embargos a ela) deve ser extinta sem julgamento de mérito.

Parties
Agravante: INSS; Embargante (recebido Como Agravo Regimental): Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Parte Interessada (autor De MS Anterior): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução/embargos À Execução; Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução e dos embargos relativos ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, sem julgamento do mérito; faculta-se ingresso de interessados não contemplados no MS 4.151/DF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Constitucional Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante (recebido Como Agravo Regimental)

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco)

Parte Interessada (autor De MS Anterior)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução/embargos À Execução; Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de duplicidade/identidade entre mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em caso de decisões idênticas
  3. 3 Efeito de início de execução sobre a prevalência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade fática e jurídica entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV para os mesmos substituídos; como houve início de execução do título judicial originado em writ anterior (MS 4.151/DF), aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência do primeiro título executado), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e sua execução (e embargos a ela) deve ser extinta sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução e dos embargos relativos ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, sem julgamento do mérito; faculta-se ingresso de interessados não contemplados no MS 4.151/DF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental do INSS, em maior extensão.
  • Negar provimento ao agravo (recebido) da ANFIP.