EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Por tratar-se de mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, há identidade de causa de pedir e pedido, e, sendo a execução do primeiro título já iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência que garante a primazia do primeiro título executado; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido frente à coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de todas as execuções dele decorrentes e dos embargos oferecidos, tornando prejudicadas as matérias relativas a indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS; Embargante (recebido Como Agravo Regimental): Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo (execução/agravo Regimental) / Acórdão (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante (recebido Como Agravo Regimental)

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo (execução/agravo Regimental) / Acórdão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência entre primeiras e segundas coisas julgadas e exceções
  3. 3 Efeitos da substituição processual em ações coletivas sobre a identidade da lide

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, há identidade de causa de pedir e pedido, e, sendo a execução do primeiro título já iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência que garante a primazia do primeiro título executado; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido frente à coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de todas as execuções dele decorrentes e dos embargos oferecidos, tornando prejudicadas as matérias relativas a indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos.

Orders

  • Recebidos os embargos de declaração da ANFIP como agravo regimental
  • Extinguir-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os respectivos embargos sem julgamento do mérito