EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo mandado(s) de segurança coletivos idênticos quanto ao pedido e à causa de pedir e tendo a sentença anterior transitado em julgado e sua execução já iniciado, a segunda segurança não formou título executivo válido em face da coisa julgada; assim, deve-se extinguir a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, ficando prejudicadas as discussões sobre índices de correção, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Preclusão, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causas em mandado de segurança coletivo (tríplice identidade)
  2. 2 Prevalência da coisa julgada anterior vs. posterior
  3. 3 Extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo mandado(s) de segurança coletivos idênticos quanto ao pedido e à causa de pedir e tendo a sentença anterior transitado em julgado e sua execução já iniciado, a segunda segurança não formou título executivo válido em face da coisa julgada; assim, deve-se extinguir a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados, ficando prejudicadas as discussões sobre índices de correção, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados.
  • Facultar o ingresso no processo executivo respectivo aos interessados que figuram na execução do MS 6.864/DF mas que não constam do MS 4.151/DF, para que possam receber os valores devidos.