EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Tendo em conta os precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ e a natureza da tutela coletiva (em que o que importa são os substituídos), concluiu-se que dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV em favor dos mesmos substituídos configuram identidade de causa de pedir e pedido, de modo que o MS anterior (já em execução) prevalece e o MS 6.864/DF não formou título executivo válido; assim, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados devem ser extintos sem julgamento do mérito, ficando prejudicadas as alegações sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS; Exequente/embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV, Indexador De Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Coletiva De Direitos Individuais Homogêneos Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Resíduo De 3,17% Da URV +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente/embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre coisas julgadas conflitantes (primeira vs. segunda coisa julgada)
  2. 2 identidade entre mandados de segurança coletivos quando atingem os mesmos substituídos
  3. 3 possibilidade de formação de título executivo válido em face de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Tendo em conta os precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ e a natureza da tutela coletiva (em que o que importa são os substituídos), concluiu-se que dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV em favor dos mesmos substituídos configuram identidade de causa de pedir e pedido, de modo que o MS anterior (já em execução) prevalece e o MS 6.864/DF não formou título executivo válido; assim, a execução decorrente do MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados devem ser extintos sem julgamento do mérito, ficando prejudicadas as alegações sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ele vinculados
  • Negar provimento ao agravo regimental oposto pela ANFIP (recebido como agravo regimental)