EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Recebidos os embargos da ANFIP como agravo por fungibilidade, a Terceira Seção concluiu que os mandados de segurança coletivos em exame eram idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos) e que, tendo o primeiro mandado transitado em julgado e sua execução sido iniciada, a execução derivada do segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido por violação à coisa julgada. Assim, a extinção, sem julgamento de mérito, de toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e dos respectivos embargos é a medida adequada; em consequência, provê-se o agravo regimental do INSS e nega-se provimento ao(s) recurso(s) da ANFIP.

Parties
Agravante/impugnante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução; Agravo Regimental / Julgamento De Agravos E Embargos À Execução Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; Agravo regimental da ANFIP improvido; Extinta, sem julgamento do mérito, a execução relativa ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Reajuste Remuneratório (resíduo De 3, 17% Urv)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Substituição Processual +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/impugnante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução; Agravo Regimental / Julgamento De Agravos E Embargos À Execução Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 identidade entre mandados de segurança coletivos (tríplice identidade)
  3. 3 extinção de execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos da ANFIP como agravo por fungibilidade, a Terceira Seção concluiu que os mandados de segurança coletivos em exame eram idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos) e que, tendo o primeiro mandado transitado em julgado e sua execução sido iniciada, a execução derivada do segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido por violação à coisa julgada. Assim, a extinção, sem julgamento de mérito, de toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e dos respectivos embargos é a medida adequada; em consequência, provê-se o agravo regimental do INSS e nega-se provimento ao(s) recurso(s) da ANFIP.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; Agravo regimental da ANFIP improvido; Extinta, sem julgamento do mérito, a execução relativa ao MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados.

Orders

  • Recebidos os embargos de declaração da ANFIP como agravo regimental
  • AgR do INSS provido em maior extensão