EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificada identidade quanto aos substituídos, causa de pedir e pedido (direito ao resíduo de 3,17% decorrente da URV) entre mandados de segurança coletivos, e tendo o primeiro título já sido objeto de início de execução, prevalece o primeiro título executivo judicial, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e impõe-se a extinção de toda a execução dele decorrente e dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito; por isso o agravo regimental do INSS foi provido em maior extensão e o agravo da ANFIP foi improvido.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Em Embargos À Execução
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; Agravo regimental da ANFIP improvido; Extinção da execução e dos embargos decorrentes do MS 6.864/DF sem julgamento do mérito
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Substituição Processual, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Execução Substituição Processual Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre duas coisas julgadas (primeira vs. segunda)
  2. 2 identidade entre mandados de segurança coletivos quanto a partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada identidade quanto aos substituídos, causa de pedir e pedido (direito ao resíduo de 3,17% decorrente da URV) entre mandados de segurança coletivos, e tendo o primeiro título já sido objeto de início de execução, prevalece o primeiro título executivo judicial, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e impõe-se a extinção de toda a execução dele decorrente e dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito; por isso o agravo regimental do INSS foi provido em maior extensão e o agravo da ANFIP foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; Agravo regimental da ANFIP improvido; Extinção da execução e dos embargos decorrentes do MS 6.864/DF sem julgamento do mérito

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos, sem julgamento do mérito
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negar-lhe provimento