EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconhecem o mesmo direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, há identidade relevante das demandas em razão da substituição processual; segundo precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ, a segunda coisa julgada não prevalece quando incidem exceções como a execução iniciada da primeira; constatado início de execução do MS 4.151/DF e identidade dos substituídos, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido, devendo ser extinta a execução decorrente deste sem julgamento do mérito, prejudicando discussões incidentais sobre indexador, juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS; Exequente/embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução; Embargos À Execução; Agravo Regimental / Agravo Regimental Em Sede De Embargos À Execução (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Prescrição/interrupção
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Extinção Sem Julgamento Do Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente/embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução; Embargos À Execução; Agravo Regimental / Agravo Regimental Em Sede De Embargos À Execução (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dois mandados de segurança coletivos com identidade de pedidos e substituídos
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções aplicáveis
  3. 3 Se o segundo mandado de segurança formou título executivo válido diante de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconhecem o mesmo direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, há identidade relevante das demandas em razão da substituição processual; segundo precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ, a segunda coisa julgada não prevalece quando incidem exceções como a execução iniciada da primeira; constatado início de execução do MS 4.151/DF e identidade dos substituídos, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido, devendo ser extinta a execução decorrente deste sem julgamento do mérito, prejudicando discussões incidentais sobre indexador, juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS em maior extensão
  • Negar provimento ao agravo/embargos opostos pela ANFIP (recebidos como agravo)