EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Concluiu-se que dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos configuram identidades de causa de pedir e pedido; havendo execução iniciada do primeiro título transitado em julgado, este prevalece e o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido, devendo ser extintas sem julgamento de mérito as execuções e embargos dele decorrentes, tornandose prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS; Embargante/agravante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Agravo Regimental Em Embargos À Execução
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ela relacionados, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo/previdenciário Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Agravo Regimental Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 litispedência parcial em execuções sobre períodos distintos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos configuram identidades de causa de pedir e pedido; havendo execução iniciada do primeiro título transitado em julgado, este prevalece e o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido, devendo ser extintas sem julgamento de mérito as execuções e embargos dele decorrentes, tornandose prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ela relacionados, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos por ofensa à coisa julgada, sem julgamento do mérito.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela ANFIP (recebido como agravo).