EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificou-se que ambos os mandados de segurança coletivos reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos; frente à existência de título executivo anterior (MS 4.151/DF) que teve início de execução, aplica-se a exceção fixada pela Corte Especial, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada, impondo-se a extinção da execução dele decorrente e dos embargos a ela relacionados; por consequência ficam prejudicadas as pretensões relativas a indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Substituição Processual, Correção Monetária (urv 3, 17%), Juros De Mora, Proporcionalidade
Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Execução Substituição Processual Correção Monetária (urv 3,17%) Juros De Mora +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 prevalência temporal da coisa julgada entre decisões conflitantes
  2. 2 identidade entre demandas coletivas com base na tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 extinção de execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se que ambos os mandados de segurança coletivos reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos; frente à existência de título executivo anterior (MS 4.151/DF) que teve início de execução, aplica-se a exceção fixada pela Corte Especial, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada, impondo-se a extinção da execução dele decorrente e dos embargos a ela relacionados; por consequência ficam prejudicadas as pretensões relativas a indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Negar provimento ao agravo regimental oposto pela ANFIP (embargos de declaração recebidos como agravo)