EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Por se tratar de dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, há identidade entre as demandas; como a primeira decisão com trânsito em julgado teve execução iniciada, aplica-se a exceção que favorece a prevalência do primeiro título executivo, devendo a execução relativa ao MS 6.864/DF ser extinta sem julgamento do mérito, sendo, portanto, prejudicadas as teses incidentais sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução (embargos À Execução / Agravo Regimental) / Acórdão Da Terceira Seção Do STJ (agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Prevalência Entre Coisas Julgadas
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Prevalência Entre Coisas Julgadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução (embargos À Execução / Agravo Regimental) / Acórdão Da Terceira Seção Do STJ (agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos com mesmos substituídos e pedido ao resíduo de 3,17% da URV
  2. 2 Aplicação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) para litispendência em ações coletivas
  3. 3 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções (início da execução da primeira; ação rescisória)

Ratio Decidendi

Por se tratar de dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, há identidade entre as demandas; como a primeira decisão com trânsito em julgado teve execução iniciada, aplica-se a exceção que favorece a prevalência do primeiro título executivo, devendo a execução relativa ao MS 6.864/DF ser extinta sem julgamento do mérito, sendo, portanto, prejudicadas as teses incidentais sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental
  • Dar provimento ao agravo regimental do INSS em maior extensão