REsp 1844472 - DECISAO

REsp 1844472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido e os aclaratórios atacados foram suficientemente fundamentados; o erro apontado foi tratado como erro material e corrigido; a matéria que os recorrentes pretendem rediscutir demanda reexame de aspectos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: MARIA ELENA NARCIZO FABRIS; Recorrente: FRANCISCO LOURENÇO DE MOURA; Recorrente: MERCEDES CAMPANHA POLANZAN; Recorrente: YOLANDA FERNANDES ROMERO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Interno/agravo Legal, Erro Material, Súmula 7/stj, Esgotamento Da Instância, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Embargos À Execução Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Interno/agravo Legal Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELENA NARCIZO FABRIS

Recorrente

FRANCISCO LOURENÇO DE MOURA

Recorrente

MERCEDES CAMPANHA POLANZAN

Recorrente

YOLANDA FERNANDES ROMERO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de esgotamento da instância ordinária/necessidade de conversão de embargos de declaração em agravo legal (art.557, §1º CPC/73)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada em fase de execução
  3. 3 Reconhecimento e correção de erro material nos acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido e os aclaratórios atacados foram suficientemente fundamentados; o erro apontado foi tratado como erro material e corrigido; a matéria que os recorrentes pretendem rediscutir demanda reexame de aspectos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial