AREsp 1813592 - DECISAO

AREsp 1813592 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do Agravo Interno e, ao analisar o mérito do Recurso Especial, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente declarou a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015 em razão do pagamento e da disponibilização dos valores, que a decisão transitou em julgado, e que, diante da coisa julgada e da jurisprudência do STJ (REsp 1.143.471/PR) e da Súmula 7/STJ, não cabe reabertura da execução nem reexame do contexto fático-probatório, devendo o Recurso Especial ser negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: parte exequente; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (reconsiderada Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno conhecido; conhecido parcialmente o Recurso Especial; negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Extinção Da Execução, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Extinção Da Execução Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte exequente

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (reconsiderada Decisão Monocrática; Conhecido O Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reabertura da execução após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre critérios de correção monetária
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do Agravo Interno e, ao analisar o mérito do Recurso Especial, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente declarou a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015 em razão do pagamento e da disponibilização dos valores, que a decisão transitou em julgado, e que, diante da coisa julgada e da jurisprudência do STJ (REsp 1.143.471/PR) e da Súmula 7/STJ, não cabe reabertura da execução nem reexame do contexto fático-probatório, devendo o Recurso Especial ser negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido; conhecido parcialmente o Recurso Especial; negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 160-161, e-STJ
  • Conhece do Agravo Interno