AREsp 1815159 - DECISAO

AREsp 1815159 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o acórdão de primeiro grau já decidiu pela exclusão do grupamento de ações do critério de apuração em razão da integralização anterior ao grupamento de 2007, e, havendo decisões transitadas em julgado com conteúdo antagônico, prevalece a primeira formada no caso concreto, de modo que a decisão agravada que homologou cálculos sem inclusão do grupamento não merece reparo.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.; Ré: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo improvido; decisão que negou seguimento ao recurso especial mantida
Legal Topics
Coisa Julgada, Grupamento De Ações, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Cálculo Do Número De Ações
Direito Processual Civil Direito Societário Coisa Julgada Grupamento De Ações Liquidação De Sentença Recursos Especiais Cálculo Do Número De Ações

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao conflito entre coisas julgadas
  2. 2 prevalência entre coisas julgadas antagônicas (primeira versus última)
  3. 3 aplicação de grupamento de ações para cálculo do número de ações devidas

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o acórdão de primeiro grau já decidiu pela exclusão do grupamento de ações do critério de apuração em razão da integralização anterior ao grupamento de 2007, e, havendo decisões transitadas em julgado com conteúdo antagônico, prevalece a primeira formada no caso concreto, de modo que a decisão agravada que homologou cálculos sem inclusão do grupamento não merece reparo.

Court Disposition

agravo improvido; decisão que negou seguimento ao recurso especial mantida

Orders

  • Agravo improvido
  • Intimem-se