AREsp 1859413 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido confrontou devidamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Constatou-se ainda a ausência de identidade de pedido para configurar coisa julgada material.

Parties: Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Recurso Especial Não Admitido
Outcome: agravo negado provimento
Legal Topics: Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 alegação de coisa julgada material em razão de decisão anterior
3 possibilidade de restituição de valores relativos a tarifas e seus reflexos (juros)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

Nega-se provimento ao agravo interposto por BANCO ITAUCARD S.A.
Majora-se os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC