AREsp 1878621 - DECISAO

AREsp 1878621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo no dispositivo apontado (art. 500 do CPC) que permitisse a exata compreensão da controvérsia e sustentasse a tese recursal, razão pela qual a fundamentação é defeituosa e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 500 Do CPC, Decreto Legislativo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 500 Do CPC Decreto Legislativo

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Parties

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 500 do CPC (coisa julgada) quanto à validade do Decreto Legislativo n. 194/2003
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo no dispositivo apontado (art. 500 do CPC) que permitisse a exata compreensão da controvérsia e sustentasse a tese recursal, razão pela qual a fundamentação é defeituosa e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.