EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Como os dois mandados de segurança coletivos reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e tendo sido iniciada a execução do primeiro título judicial, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial) que preserva o primeiro título executado; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada, devendo ser extinta toda a execução dele decorrente e os embargos respectivos, sem julgamento do mérito.

Parties
Agravante: INSS; Exequente/agravada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos respectivos, sem julgamento do mérito; facultado ingresso de eventuais interessados não abrangidos pelo MS 4.151/DF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Embargos À Execução, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução Embargos À Execução Substituição Processual +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ANFIP)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre dois mandados de segurança coletivos e efeitos na formação do título executivo
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções aplicáveis
  3. 3 Possibilidade de extinção de execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Como os dois mandados de segurança coletivos reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e tendo sido iniciada a execução do primeiro título judicial, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial) que preserva o primeiro título executado; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada, devendo ser extinta toda a execução dele decorrente e os embargos respectivos, sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; Extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos respectivos, sem julgamento do mérito; facultado ingresso de eventuais interessados não abrangidos pelo MS 4.151/DF.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negar-lhes provimento