EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos impetrados (MS 4.151/DF e MS 6.864/DF) reconheciam o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, havendo identidade de causa de pedir e pedido; como a execução do primeiro título já havia sido iniciada, prevalece a coisa julgada...

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Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP recebido como agravo e improvido; extinção da execução e dos embargos relativos ao MS 6.864/DF sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Preclusão, Indexador Da Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Preclusão +3 more

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 identidade entre dois mandados de segurança coletivos (mesmos substituídos, causa de pedir e pedido)
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 validade do título executivo formado pelo MS 6.864/DF diante de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos impetrados (MS 4.151/DF e MS 6.864/DF) reconheciam o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, havendo identidade de causa de pedir e pedido; como a execução do primeiro título já havia sido iniciada, prevalece a coisa julgada anterior, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido, impondo-se a extinção de toda a execução e dos embargos dele decorrentes sem apreciação do mérito; por isso o agravo do INSS foi provido e o agravo/embargos da ANFIP improvidos.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP recebido como agravo e improvido; extinção da execução e dos embargos relativos ao MS 6.864/DF sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negar-lhe provimento