EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Constatada a identidade fática e normativa entre os mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e considerando que a execução do mandado de segurança anterior (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada (situação que integra exceção à prevalência da segunda coisa julgada), o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e a execução dele decorrente deve ser extinta sem julgamento do mérito; por consequência, são prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade apresentadas pela exequente.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Embargos À Execução / Execução De Título Judicial Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Mandado De Segurança Execução Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Execução De Título Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Embargos À Execução / Execução De Título Judicial Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência e identidade de causas entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e critério para prevalência (primeira versus segunda coisa julgada)
  3. 3 Capacidade de formação de título executivo válido pelo segundo mandado de segurança

Ratio Decidendi

Constatada a identidade fática e normativa entre os mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, e considerando que a execução do mandado de segurança anterior (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada (situação que integra exceção à prevalência da segunda coisa julgada), o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e a execução dele decorrente deve ser extinta sem julgamento do mérito; por consequência, são prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade apresentadas pela exequente.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental
  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão