EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo mandado de segurança coletivo anterior (MS 4.151/DF) que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos e iniciada a execução daquele título, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial) que privilegia o título que primeiro transitou em julgado e cuja execução foi iniciada; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impõe-se a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos, tornando prejudicadas as questões sobre indexador, termo inicial de juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante/executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido. Extinta toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Correção Monetária E Juros De Mora (prejudicados)
Processo Civil Mandado De Segurança Direitos Coletivos Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Extinção Sem Julgamento Do Mérito +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/executado

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e aplicação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e suas exceções
  3. 3 possibilidade de formação de título executivo judicial em face de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança coletivo anterior (MS 4.151/DF) que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos e iniciada a execução daquele título, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial) que privilegia o título que primeiro transitou em julgado e cuja execução foi iniciada; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impõe-se a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos, tornando prejudicadas as questões sobre indexador, termo inicial de juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido. Extinta toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos.

Orders

  • Agravo regimental do INSS provido em maior extensão
  • Agravo regimental da ANFIP improvido