EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Reconhecida a identidade entre dois mandados de segurança coletivos que pleitearam o mesmo resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos e constatado que a primeira sentença transitada em julgado teve sua execução iniciada, aplicou-se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência da primeira execução iniciada), concluindo-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) ofendeu a coisa julgada e não formou título executivo válido, devendo ser extinta a execução e os embargos correspondentes, com provimento do agravo regimental do INSS e prejuízo do recurso da ANFIP.

Parties
Embargante; Impetrante Do MS 6.864/df: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Agravante: INSS; Impetrante Do MS 4.151/df: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Embargos À Execução / Agravo Regimental; Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; embargos de declaração da ANFIP recebidos como agravo regimental e declarados prejudicados; extinção da execução e dos embargos correspondentes relativos ao MS 6.864/DF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Duplicidade De Coisa Julgada, Resíduo De 3, 17% Da URV, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Duplicidade De Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante; Impetrante Do MS 6.864/df

INSS

Agravante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante Do MS 4.151/df

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos À Execução / Agravo Regimental; Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada
  3. 3 Eficácia executiva de título judicial formado em segundo mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade entre dois mandados de segurança coletivos que pleitearam o mesmo resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos e constatado que a primeira sentença transitada em julgado teve sua execução iniciada, aplicou-se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência da primeira execução iniciada), concluindo-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) ofendeu a coisa julgada e não formou título executivo válido, devendo ser extinta a execução e os embargos correspondentes, com provimento do agravo regimental do INSS e prejuízo do recurso da ANFIP.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; embargos de declaração da ANFIP recebidos como agravo regimental e declarados prejudicados; extinção da execução e dos embargos correspondentes relativos ao MS 6.864/DF.

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental.
  • Dar provimento ao agravo regimental do INSS, em maior extensão.