EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

A Terceira Seção concluiu que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada derivada de mandado de segurança anterior que reconheceu idêntico direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos; como a execução relativa ao primeiro título já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, impondo-se a extinção da execução e dos embargos relativos ao MS 6.864/DF, tornando prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo regimental do INSS e o recurso da ANFIP restou prejudicado.

Parties
Agravante/executado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; execução referente ao MS 6.864/DF e embargos respectivos extintos; agravo/embargos da ANFIP recebidos como agravo e declarados prejudicados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Resíduo De 3, 17% Da URV, Substituição Processual, Ordem Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Resíduo De 3,17% Da URV +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante/executado

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de writ anterior e identidade de substituídos
  2. 2 Incidência da litispendência e da coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  3. 3 Prevalência temporal da coisa julgada e exceções (ação rescisória e início de execução)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada derivada de mandado de segurança anterior que reconheceu idêntico direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos; como a execução relativa ao primeiro título já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, impondo-se a extinção da execução e dos embargos relativos ao MS 6.864/DF, tornando prejudicadas as discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade; por conseguinte, deu-se provimento ao agravo regimental do INSS e o recurso da ANFIP restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; execução referente ao MS 6.864/DF e embargos respectivos extintos; agravo/embargos da ANFIP recebidos como agravo e declarados prejudicados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ele vinculados