REsp 1944470 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta o fundamento do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que não há coisa julgada em razão da discrepância dos períodos executados — incorrendo, assim, no óbice do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; Exequente: Exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Recorrente
Exequente
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de coisa julgada em face de título formado em ação coletiva e ação individual
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Diferença de períodos objeto da execução (coisa julgada)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e direta o fundamento do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que não há coisa julgada em razão da discrepância dos períodos executados — incorrendo, assim, no óbice do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment