REsp 1934637 - ACORDAO

REsp 1934637 - ACORDAO

No regime das ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido expresso acerca dos juros remuneratórios na primeira ação coletiva impede sua execução com base naquele título, mas não obsta o cumprimento individual fundado em novo título coletivo diverso que expressamente tenha reconhecido tais juros; a coisa julgada não se expande para alcançar pedido não deduzido, nos termos da res iudicata secundum eventum litis e da legislação sobre ações coletivas.

Parties
Recorrente: GERSON HUSCHER e OUTROS, herdeiros e sucessores de Curt Huscher; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Associação Autora: Instituto Pró-Justiça Tributária - Projust; Associação Autora: Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (quarta Turma); Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Ações Civis Públicas, Res Iudicata Secundum Eventum Litis
Processo Civil Direito Processual Coletivo Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

GERSON HUSCHER e OUTROS, herdeiros e sucessores de Curt Huscher

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Instituto Pró-Justiça Tributária - Projust

Associação Autora

Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDCI

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (quarta Turma); Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva diversa apenas para cobrança de juros remuneratórios não contemplados em ACP anterior
  2. 2 Alcance preclusivo da coisa julgada em demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos
  3. 3 Exigência de pedido expresso para reconhecimento e execução de juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

No regime das ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos, a ausência de pedido expresso acerca dos juros remuneratórios na primeira ação coletiva impede sua execução com base naquele título, mas não obsta o cumprimento individual fundado em novo título coletivo diverso que expressamente tenha reconhecido tais juros; a coisa julgada não se expande para alcançar pedido não deduzido, nos termos da res iudicata secundum eventum litis e da legislação sobre ações coletivas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar prosseguimento ao cumprimento de sentença com fundamento no título judicial formado na ACP nº 2003.72.00.004511-8/SC, para fins de execução dos juros remuneratórios