AREsp 1794761 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a formação de coisa julgada ao verificar identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anterior, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA-ME; Agravado: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PORTOFORTE ENGENHARIA LTDA-ME

Agravante

JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e extinção do feito sem resolução de mérito
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a formação de coisa julgada ao verificar identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anterior, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno