AREsp 1837977 - DECISAO

AREsp 1837977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a execução deve respeitar o título executivo formado no processo de conhecimento; a sentença e o acórdão fixaram a pensão em 75% do salário da vítima e elegeram a correção monetária como forma de reajuste, de modo que admitir a aplicação da Súmula 490 do STF no caso importaria afronta à coisa julgada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 490 Do STF, Correção Monetária, Pensão Por Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Súmula 490 Do STF Correção Monetária Pensão Por Responsabilidade Civil Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravante

Empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 490 do STF
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução deve respeitar o título executivo formado no processo de conhecimento; a sentença e o acórdão fixaram a pensão em 75% do salário da vítima e elegeram a correção monetária como forma de reajuste, de modo que admitir a aplicação da Súmula 490 do STF no caso importaria afronta à coisa julgada, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.