REsp 1929682 - DECISAO

REsp 1929682 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e que a tese de violação à coisa julgada não se sustenta, pois a decisão originária não invalidou os acordos, apenas sua homologação; reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A questão relativa a juros e correção monetária foi prejudicada/denegada em razão de temas firmados no STJ e STF.

Parties
Recorrente: DINA LOPES CARDOSO; Recorrente: HAMILTON GOUVEA SOARES; Recorrente: MARCIA FERNANDES FLACH; Recorrente: SIDERLEI BELMIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (embargos De Declaração), Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Omissão (embargos De Declaração) Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DINA LOPES CARDOSO

Recorrente

HAMILTON GOUVEA SOARES

Recorrente

MARCIA FERNANDES FLACH

Recorrente

SIDERLEI BELMIRO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do acórdão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e que a tese de violação à coisa julgada não se sustenta, pois a decisão originária não invalidou os acordos, apenas sua homologação; reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A questão relativa a juros e correção monetária foi prejudicada/denegada em razão de temas firmados no STJ e STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida