REsp 1925338 - DECISAO

REsp 1925338 - DECISAO

Adotou-se o entendimento consolidado pelo STJ de que, em caso de conflito entre decisões transitadas em julgado, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não for desconstituída por ação rescisória; assim, considerando a jurisprudência e a inércia de eventual parte em propôr ação rescisória, a decisão recorrida foi revogada para negar provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito De Coisas Julgadas, Ação Rescisória, Execução, Agravo Interno, Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado
Processo Civil Coisa Julgada Conflito De Coisas Julgadas Ação Rescisória Execução Agravo Interno Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual decisão prevalece em caso de conflito entre coisas julgadas
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação rescisória para desconstituir coisa julgada
  3. 3 Efeito da omissão de parte em propositura de ação rescisória

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado pelo STJ de que, em caso de conflito entre decisões transitadas em julgado, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não for desconstituída por ação rescisória; assim, considerando a jurisprudência e a inércia de eventual parte em propôr ação rescisória, a decisão recorrida foi revogada para negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 334-337/e-STJ
  • Negar provimento ao Recurso Especial