AREsp 1761104 - DECISAO

AREsp 1761104 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a configuração de coisa julgada em razão da natureza continuativa da relação previdenciária e da possibilidade de nova ação por agravamento fático, cuja eventual reanálise demandaria exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juros De Mora E Correção Monetária, Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Acidentário Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juros De Mora E Correção Monetária Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 485, V; 502; 503; e 1.022, I, do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015)
  3. 3 ocorrência ou não de coisa julgada em demandas previdenciárias continuativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastando a configuração de coisa julgada em razão da natureza continuativa da relação previdenciária e da possibilidade de nova ação por agravamento fático, cuja eventual reanálise demandaria exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.