AREsp 1885019 - DECISAO

AREsp 1885019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada diante da identidade de partes, objeto e causa de pedir; afastar esse reconhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CARVALHO DE ALMEIDA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada por identidade de partes, objeto e causa de pedir
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão do reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada diante da identidade de partes, objeto e causa de pedir; afastar esse reconhecimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e o art. 98, § 3º do CPC/2015.