AREsp 1855607 - DECISAO

AREsp 1855607 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a autenticidade da assinatura em decisão anterior, configurando coisa julgada sobre a matéria, tornando despicienda a produção de prova pericial; a modificação do julgado dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não poderia prosperar e a multa por litigância de má-fé e a majorização dos honorários foram mantidas/confirmadas.

Parties
Autor/recorrente: ADINA CARBONE; Autor/recorrente: ANERIS APARECIDA CARBONE; Autor/recorrente: HERNANI CARBONE; Réu/recorrido: FRANCISCO CARBONE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Litigância De Má Fé, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Litigância De Má Fé Perícia Grafotécnica Honorários Advocatícios

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Parties

ADINA CARBONE

Autor/recorrente

ANERIS APARECIDA CARBONE

Autor/recorrente

HERNANI CARBONE

Autor/recorrente

FRANCISCO CARBONE NETO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e distinção entre coisa julgada e litispendência
  2. 2 insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º do NCPC)
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de prova pericial grafotécnica

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a autenticidade da assinatura em decisão anterior, configurando coisa julgada sobre a matéria, tornando despicienda a produção de prova pericial; a modificação do julgado dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não poderia prosperar e a multa por litigância de má-fé e a majorização dos honorários foram mantidas/confirmadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de ADINA e outros, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC