REsp 1946427 - DECISAO

REsp 1946427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou que deve ser utilizada a versão do Manual de Cálculos vigente à época da execução, determinando, ainda, o desconto dos valores pagos administrativamente (13º salário) quando comprovados, incumbindo ao INSS a prova desses pagamentos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Autor/Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Cálculos Previdenciários, Manual De Orientação E Procedimentos Para Cálculos Na Justiça Federal, Renda Mensal Inicial (rmi), 13º Salário, Compensação, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Cálculos Previdenciários Manual De Orientação E Procedimentos Para Cálculos Na Justiça Federal Renda Mensal Inicial (rmi) 13º Salário +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor/Parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cálculo na fase de cumprimento de sentença deve obedecer estritamente ao título executivo judicial (princípio da fidelidade ao título)
  2. 2 Aplicabilidade e versão do Manual de Cálculos a ser utilizado na execução
  3. 3 Desconto/compensação de parcelas pagas administrativamente (décimo terceiro salário)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias ventiladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou que deve ser utilizada a versão do Manual de Cálculos vigente à época da execução, determinando, ainda, o desconto dos valores pagos administrativamente (13º salário) quando comprovados, incumbindo ao INSS a prova desses pagamentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se