AREsp 1892352 - DECISAO

AREsp 1892352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem nos termos pleiteados (ausência de prequestionamento) e o exame da questão demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; ainda foi considerada a falta de apresentação de cálculos pela autarquia, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recálculo Da RMI, Art. 31 Da Lei 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova Recálculo Da RMI Art. 31 Da Lei 8.213/91

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pela Corte de origem nos termos pleiteados (ausência de prequestionamento) e o exame da questão demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, hipótese impedida pela Súmula 7 do STJ; ainda foi considerada a falta de apresentação de cálculos pela autarquia, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.