AREsp 1891810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de o entendimento de que correção monetária e juros têm natureza processual e podem ser revistos na fase de cumprimento de sentença, não configurando ofensa à coisa julgada enquanto a dívida não estiver satisfeita.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros, Cumprimento De Sentença, Execução, Recurso Especial, Inconstitucionalidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Juros Cumprimento De Sentença Execução Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 502 do CPC quanto à alteração de índice de correção com coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de alteração de índices de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de o entendimento de que correção monetária e juros têm natureza processual e podem ser revistos na fase de cumprimento de sentença, não configurando ofensa à coisa julgada enquanto a dívida não estiver satisfeita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.