REsp 1554203 - DECISAO

REsp 1554203 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por deficiência de admissibilidade/ausência de fundamentos capazes de demonstrar omissão ou contradição no acórdão recorrido, e por as matérias suscitadas demandarem reexame de premissas fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) ou por não ter sido demonstrada impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283 do STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a ação da recorrida visa ao restabelecimento de pensão em razão do falecimento do esposo em 2012 e ajuizamento em 2014, acolhendo a flexibilização dos limites subjetivos da coisa julgada em favor da entidade familiar, o que não se presta a reexame no STJ.

Parties
Autora: Maria de Lourdes Schinaider; Beneficiário Falecido/esposo: Orias Schinaider
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (denegado Seguimento/decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Competência, Interesse De Agir/legitimidade, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Sucessório Coisa Julgada Prescrição Competência Interesse De Agir/legitimidade Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

Maria de Lourdes Schinaider

Autora

Orias Schinaider

Beneficiário Falecido/esposo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (denegado Seguimento/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 3º do CPC/73 (interesse de agir/legitimidade)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 113 do CPC/73 (incompetência do juízo cível para matéria sucessória)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por deficiência de admissibilidade/ausência de fundamentos capazes de demonstrar omissão ou contradição no acórdão recorrido, e por as matérias suscitadas demandarem reexame de premissas fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ) ou por não ter sido demonstrada impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283 do STF). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a ação da recorrida visa ao restabelecimento de pensão em razão do falecimento do esposo em 2012 e ajuizamento em 2014, acolhendo a flexibilização dos limites subjetivos da coisa julgada em favor da entidade familiar, o que não se presta a reexame no STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.